Atenção! Fabricante de produtos e serviços – Recall – novas regras – Portaria 618/19

Em virtude de nossa ampla atuação em assessoria empresarial-consumerista, notadamente quanto a campanhas de recall, entendemos conveniente trazer ao vosso conhecimento importantes alterações normativas ocorridas relativamente ao tema.   No dia 02.07.2019, foi publicada no DOU a Portaria n. 618/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata sobre o procedimento de comunicação da […]