Imposto de renda e pensão alimentícia. Se recebo pensão alimentícia, devo recolher o tributo?

Por Giulia Tahan Ligeri Em decisão justa e histórica, em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5422, ajuizada pelo IBDFAM, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia. De acordo com o ministro relator, Dias Toffoli, alimentos ou pensão alimentícia decorrentes do direito de família […]