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A possibilidade do comprador de receber 90% dos valores pagos das construtoras, em caso de distrato, chegou ao fim – O receio se concretizou. Os adquirentes de unidade autônoma, se solicitarem o cancelamento do contrato de compra e venda de unidade autônoma e, concomitantemente
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Atualmente é possível obter a dissolução parcial de sociedade anônima – O artigo 4° da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), prevê a criação de sociedades anônimas de capital aberto ou fechado.